A Câmara de Vereadores de Três Barras aprovou em segunda votação durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 6 de novembro, o Parecer nº 75/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 0022/2023, que tem como relator o vereador Ernani Wogeinaki Junior (UB), que altera o piso salarial dos profissionais ocupantes do cargo de Enfermeiro – Padrão Efetivo e Emprego Público (EP) do quadro dos servidores do Poder Executivo Municipal.
O texto do PL destaca que, “através desta propositura, o Executivo Municipal busca estabelecer o valor do salário base do cargo de Enfermeiro, Padrão Efetivo e Emprego Público, do quadro de pessoal do Município, em R$ 4.780,00 (quatro mil e setecentos e oitenta reais), na esteira das medidas adotadas pelo Governo Federal, à luz da Lei n. 14.434, de 4 de agosto de 2022”.
O texto considera ainda que o valor da remuneração do ocupante do referido cargo foi a medida adotada como piso da categoria, para efeito de repasse do Governo Federal, nos termos da Portaria GM/MS Nº 597, de 12 de maio de 2023, e levando-se em conta que a maior parte desses profissionais do quadro de pessoal do Município ficaram sem direito a qualquer percepção de valores, a título de complementação salarial, a Administração entende como necessária a alteração do piso no âmbito Municipal.
