O governo federal alerta que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem regularizar suas pendências para evitar restrições junto aos órgãos competentes.
Foram notificados no Brasil, entre dia 30/09 e 04/10/2024, 1.876.334 dos maiores devedores do Simples Nacional, sendo 1.121.419 MEI e 754.915 ME/EPP, cujas dívidas somam aproximadamente R$ 26,7 bilhões.
As certidões de dívida ativa da União foram encaminhadas para o Cartório de Protesto de Título junto com o boleto para quitação do débito em até três dias úteis. Após esse prazo o protesto é efetivado e o débito só poderá ser regularizado mediante Documento de Arrecadação (Darf ou DAS) emitido pelo REGULARIZE.
Quem é empresário individual, classificados com Meis (Micro Empreendedor Individual), deve ficar atento para não ser excluídos do Simples Nacional em 01 de janeiro de 2025. Perdendo assim os benefícios do regime simplificado, como alíquotas reduzidas e facilidades de contribuição previdenciária.
Conforme a secretaria de Desenvolvimento Econômico, em Canoinhas 37,02% dos Meis estão inadimplentes com os seus recolhimentos junto a receita federal.
Para regularizar deve ser acessado o Portal do Simples Nacional ou o Portal e-CAC da Receita Federal ou ainda na Sala do Empreendedor de Canoinhas, na Rua Felipe Schmidt, 10 fone/whatsapp 47 3621-6165
Para mais informações, acesse o site da Receita Federal pelo endereço:
